norma nº 852/1989

E o h Estado de Santa outarina a
f aim Jp? PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL )
seres
LEI mº LE)
FIXA ÍNDICE DE AUMENTO DO L.P.T.U., PA
RA O EXERCÍCIO DE 1,989, CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Hu-
nicipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º = Toda a receita do I.P.T.u,, & ser lançada no Exercicio de
1.989, terá seu mumento baseado na média da Inflação do
período de 01/01/88 à a1/12/88, reduzido em 50% (cincoenta
porcento), ou seja, um indice de majoração de 477% (qua-
trocentos e setenta é sete porcento).
ART. 24 = O índice de majoração a que ne refere o Artigo 1º da preso
te Let, perã aplicado sôbre o valor total do lançamento vo
rificado no exercício imediatamente anterior,
ART. 34 - Revôgam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
28 de Fevereiro de 1,989
- Certificamos que à presente Lei foi publicada-e registrada nesta
Secretaria em data supra, y
a
Asaury Rodrigues
Auxiliar Adainistração