norma nº 853/1989

4 intacto de Santa Latúcina NR
O TO e me
77 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL |
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PAS
SAGENS A EXCEPCIONAIS, CONTENDO OU—
TRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Mu
nicipal votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º - Fica O Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a con
ceder isenção do pagamento ds uma (1) passagens mensal de
ida e volta, em Empresas de Transportes Coletivos que Ta-
zem linhas regulares no Município, aos EXCEPCIONAIS restden
tes no território do Municipio de Guarujá do Sul, fora do
perimetro urbano, para o fim específico do recebimento dos
proventos de pensão da APAE,
ART, 29 = Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
25 de Fevereiro de 1,989
— Jode Carlos Nenegazzo.
Secretário de Administração.
Secretaria em data supra,
- Certificamos que a presente Lei foi publi Za e ps nesta
CE
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