norma nº 872/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INDENIZAR LOTE URBANO
CONTENDO OUTHAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de
Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município, que u Câmara /
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Leis
AHT, 14 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a e-
fetuar, em moeda corrente deste Pals, no seu proprietário,
a indenização de parte do Lote Urbano nº 75 da quadra 58 ,
sito à Rus Otávio Dlhel, desobstruindo assim o prolongamen
to da Rua Ruí Barbosa.
Fice iguelmante o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a nomear através de Docreto Administrativo, a Comieg
são Julgadora que determinará a metragem e o valor a ser
indenizado,
ART, 4º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
24 de Abril de 1.989
pe DO SO
sédfCarios Menegazzo,
Secretário de Administração
- Certificamos que a presente Lel Tol publicad
Secretaria em data supra.
Auxiliar/de Administração,