| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1989 |
| Date | 1989-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 10.000,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1171 |
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stato de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL MITORTZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE / NCZ$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzados Ho- vos), E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Mu nícipai de Vereadores votou, aprovou e El sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a- brir um Crédito Especial no valor de NCZ$ 10.000,00 (Dez M11 Cruzados Novos), destinados ao pagamento dos juros e correção monetária de Operação de Crédito por Antecipação de Recelta, conforme Art, 4 da Lel Municipal nº 834/B8,cu jas despesas serão oneradas à conta da seguinte dotação or camentárias D6-SERVIÇOS DA FAZENDA: Ol-Setor de Tributação € e Fiscalização: Correção Monetária sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita. ..ssusssasssacass saca Nczf 10.000,00 Somãd. ccccroserccronvr ser» NOZES 10,000,0 Para atender a distribulção dos recursos mencLonados no a tigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguln te Ítem orçamentário: 03-SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO: 0l-Setor de Serviços Gerais: 4.1.1.0 —- Obras e Instalações. ..ccrccrcrcrccerocorvos NEZE 10,000,0 Soma, ccrersrsorce casaca ss ssa «NoeS 10.000,00 ART. 3º - Revógam-se as disposições em contrário, entrando a presen te Lel em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de Abril de 1,989 sli Menegazzo Secretario de Administração. - Certificamos que a presente Lei foi publica Secretaria em data supra,