| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1989 |
| Date | 1989-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1184 |
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Estudo ve Santa Cotorina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE À- HEA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS;, Clementa Conte,. Freteito Municipal de Gunruja do Sul,. Estado de Banta Calarina, TORNA PÚBLICO n todor om nabltantes dente Município, que a Câmara Municipal Lei: ART. 4 — ARt. 2! — et ge único - ART, 3 - ART, 41 - de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Fiva q Chsfe do Poder Executivo Municipal mutorizado n adquirto por compra, de ALOEHO HARDWIG PANZENHAGEN E EsPô SA, uma Área do terras parto do lote rural nº 2, situada À Rua Otavio Dihel, saida para Linha Caravágio, neste Muy- ntelpios com 10.000M8 dez mil metros quadrados), conforme mapa anexo, parte integrante da presente Lel, pelo valor de NOZS 5.150,00 (Cinco mil cento e cincosnta cruzados no vos), pagos em duas parcelas, sendo: NCZS 3,150,00 ( Tres mil cento e cincosnta cruzados novos) em 15/07/69 e NCZS 2.006,00 (Dota mii crusados novos) em J0/07/80. Fica teualmento o Chefe do Poder Exocutivo Municipal auto Prezado a trangrerir por LOAÇÃO à Empresa AGROPECUÁRIA anvo TRES LTDA, com néde à Ave João Pessom, 1175, nesta efdade, Iinseríita no COOME sob nº 70,825,662/0001-11, so00MP (neo nhl metros quadrados) de área de terras constantao do Artigo 1º, com aos eeguintos confrontações à as MONTE — divisa com o mesmo Lote nº 2, numa extenção de 66:00mbs = no SUL = divino com uv memo lote nº 2, numa extenção de BO,00 mta, - n0 LESTE - com O lote nº 1, numa pxtenção do 74,50 mta, o no DESTE = com a estrada muntci- pal, numa extenção de 7AÇ50 mus, que será destinada para a conatrução de um depósito para industrialização de cama de aviário o mImilapes, Ficm renorvado go Poder fixecutívo Muniolpnl o direito de penver a posso da poreriga área à que se rerere este ArLL po. no cano de paralisação das atividades da Emprêsa de- Lentora do imovel, ou vransferôncia das ingvalações para outto Jocal, Muntelpdo ou Estado. Nom atos de transmissão e escrituração o Poder Exscutivo Municipal dera representado polo Sr, Prefeito Municipal. Revógan=no na ulsposições em contrário, entrando a pre- conto Lo/em vigor na data de sua publicação, GARTHETE DO MREFEZAOTUANTEPAL, em 14 de Julio de e sol ár Fl Fin q Co —sonb?OnTios Menognznoí- a ê a i a á! E qui? acao Estudo de Mantá Cotátina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Fla..11 Cont... LEI Nº BB8/89 - Deptiflonmos que à progatite Lol Tol publicada e registrada nogta Becretariu em data Bupras