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norma nº 888/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1989
Date 1989-07-19
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1184

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Estudo ve Santa Cotorina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE À-
HEA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS;,
Clementa Conte,. Freteito Municipal de Gunruja do Sul,. Estado de
Banta Calarina,
TORNA PÚBLICO n todor om nabltantes dente Município, que a Câmara
Municipal
Lei:
ART. 4 —
ARt. 2! —
et
ge único -
ART, 3 -
ART, 41 -
de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte
Fiva q Chsfe do Poder Executivo Municipal mutorizado n
adquirto por compra, de ALOEHO HARDWIG PANZENHAGEN E EsPô
SA, uma Área do terras parto do lote rural nº 2, situada
À Rua Otavio Dihel, saida para Linha Caravágio, neste Muy-
ntelpios com 10.000M8 dez mil metros quadrados), conforme
mapa anexo, parte integrante da presente Lel, pelo valor
de NOZS 5.150,00 (Cinco mil cento e cincosnta cruzados no
vos), pagos em duas parcelas, sendo: NCZS 3,150,00 ( Tres
mil cento e cincosnta cruzados novos) em 15/07/69 e NCZS
2.006,00 (Dota mii crusados novos) em J0/07/80.
Fica teualmento o Chefe do Poder Exocutivo Municipal auto
Prezado a trangrerir por LOAÇÃO à Empresa AGROPECUÁRIA
anvo TRES LTDA, com néde à Ave João Pessom, 1175, nesta
efdade, Iinseríita no COOME sob nº 70,825,662/0001-11,
so00MP (neo nhl metros quadrados) de área de terras
constantao do Artigo 1º, com aos eeguintos confrontações à
as MONTE — divisa com o mesmo Lote nº 2, numa extenção de
66:00mbs = no SUL = divino com uv memo lote nº 2, numa
extenção de BO,00 mta, - n0 LESTE - com O lote nº 1, numa
pxtenção do 74,50 mta, o no DESTE = com a estrada muntci-
pal, numa extenção de 7AÇ50 mus, que será destinada para
a conatrução de um depósito para industrialização de cama
de aviário o mImilapes,
Ficm renorvado go Poder fixecutívo Muniolpnl o direito de
penver a posso da poreriga área à que se rerere este ArLL
po. no cano de paralisação das atividades da Emprêsa de-
Lentora do imovel, ou vransferôncia das ingvalações para
outto Jocal, Muntelpdo ou Estado.
Nom atos de transmissão e escrituração o Poder Exscutivo
Municipal dera representado polo Sr, Prefeito Municipal.
Revógan=no na ulsposições em contrário, entrando a pre-
conto Lo/em vigor na data de sua publicação,
GARTHETE DO MREFEZAOTUANTEPAL, em 14 de Julio de e sol
ár Fl Fin q Co —sonb?OnTios Menognznoí-
a ê a i a á!
E qui? acao
Estudo de Mantá Cotátina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Fla..11
Cont... LEI Nº BB8/89
- Deptiflonmos que à progatite Lol Tol publicada e registrada nogta
Becretariu em data Bupras

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