| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1989 |
| Date | 1989-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ni 03 Estudo de Sunta Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 824/89 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO / MUNICTPAL A EFETUAR DESPESAS COM A IM- PRENSA OFICIAL DO ESTADO, E CONTÊM OU- TRAS PROVIDÊNCIAS, Clemente Conte,, Prefeito Municipal ds Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO À todos oe habltantes deste Municipio, que à Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lels ANT. 1º = Fica o Chefe do Poder Exocu-= tivo Municipal sutorizado a efetuar despesas com a Imprensa Uficial do Estado de Sarita Catarina, decorrentes de publlcações de extratos de Estatutos do 14 (quatorze) Assoclações du Pais = Professores f LAPP'a) de nosao Municipio. ART, 2º — Revógam-se as dleposições em contrário, entrando a presente Let em vigor na data de sua publica- ças. GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 40 de Agôsto de 1.984 e Carlos Nenegazzro Secretario de Administração Secretaria om data supra,