norma nº 12/1963

ç& ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LE 1 Nº2, de 22 de fevereiro de 1.9630
“ISENTA DE IMPÓSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
O cidádão NESTOR EMANUEL GRIMM Prefeito Municipal de Guaru
36 do SulyEstado de Santa Cetarinaçno uso de suas atribuições;
FAÇO saber a tôdos os hebitantes dêste lhmiciípio que a Câmara Muni-
cipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artt1º Ficam isentos do pagamento do Impôsto Predialydurante três anos,a
conter de dete do infcio da construção, tõãos os proprietários que.
construirem nésta cidade e nas sédes distritais casas de material;
enja &rea ultrapasse a setenta(70)metros quaderdos.
Artº2%0s prédios já existentes e construidos de material, de exvociguáni)
ficem isentos do impôsto predisl,até à date em que completarem
os três(3)snos dêsde a data de sua construçãos
$ PER moh, isenções a que se referem cs artigos anteriores,referemege
ânica e exclusivemente a predios cujas paredes externas sejam
inteiramente de alveneriass
Artº3 Revôgamese as disposições em contráriosentrendo a presente Lei em
vigôr na data de sua publicaçãos
NESTOR EMANUEL GRIMÍ Kereteito NMmnicipal
'
Frens Josef ighof cretério Gerals
Publicado e protocolado néste Secretaria Geral deste Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul,n/datopiivro nº1,£1s.3-22/2/630
Preng J Sehwe: e: cretéário Gerali