norma nº 904/1989

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 904/89 |
FIXA DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, VEREADORES
LE GUARUJÁ DO SUL, E CONTÉM OUTRAS /
PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul,, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município que a Câmara MUnicipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Let:
ARTIGO PRIMEIRO - Ficam fixadas as di
árias aos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Quarujá do
Sul, por ocasião de deslocamento a serviço da municipalidade fora do
muntelgio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As diárias a que
se refere ente artigo, são as despesas decorrentes de alimentação e
hospedagem.
PARÁGHAFO SEGUNDO - Para efeito de pa
gsmento das diárias a que se refere este artigo, ficam estabelecidos
os seguintes valores, e em BIN's [BÔNUS DO TESOURO NACIONAL), multi-
picados pela BTN do mês em que estã su deslocando.
PARA À REGIÃO DA AMEDEC!
- Quando necessitar de alimentação, ccererressccs rasas 40. 10,00 BTN'S
- Mu " de hospedagem sera acrescido,,...,... 10,00 BTN'S
PARA A REGIÃO DA AMOSC:
- Quando necessitar de alimentação; e vós siga rága 5605 9459415,00 BTN's
- " " de hospedagem será acrescido. ....,..+20,00 BTN'E
PARA AS DEMAIS KHEGIÕES DO ESTADO:
- Quando necessitar de alimentação, ,cecesrrarvra reco v0.0 30,00 BENS
- " " de hospsdagom será acrescido,,,..::.:40,00 BTN's
PARA AS DEMAIS REGIÕES DOS ESTADOS DO PARANÁ E RIO
GRANDE DO SUL:
- Quando necessitar de alimentação. serras beca rss ass 0.4... 20,00 BTN's
4 " de hospedagem será acrescido, ....,..430,00 BTN's
PANA CAPITAIS DE ESTADO DO BRASTL:
“ DIRTIA UNICA... sesapacoscrsancccrevaresereva sos 00 00.000 180,00 BIN'E
PARA À CAPITAL DA REPÚBLICA:
= MAPLe BEICE rms neem arma po ca paca caes so BRO 00: BINTE
PARÁGRAFO TERCELHO = No caso do inde-
xador da Economia (BIN) Pôr extinto por Lei Federal, flea o Chefe do
Poder Executivo Municipal sutorizado a efetuar o pagamento de Diária
E que se refere este artigo, através do Indexador substituto,
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as dispo-
giçõer em contrario, inolustve a Lei Municipal nº 880/89 de 12 de
Junho de 1,9ES, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
bilcação.,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
&7 de Setembro de l.q9ha SEgUO,,..
Secretário de Administração
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- CertiTicamos que a presente let foi publi Ntrada nesta
Secretaria em data supra.