norma nº 905/1989

N 027
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 905/89
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE
CLASSE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guaruja de Sul,, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica instituída a
gratificação mensal por regência de clasee, ao servidor público Muni
cipal que atua na função de professor da grupo magistério (MAG) de
que trata a Lei Municipal nº Bo2/89 de 16 de Agósto de 1,989, à base
de 30% (teinta por cento) sobre o seu salario.
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as dispo-
sições em contrário, entrendo a presente Lei em vigor na data da
sua publiceção,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
04 de Outubro de 1.089
arios Henegazzo
Secretaria de Administração
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- certificamos que a presente Lel fol publicêds e reghstrada nesta
Secretaria em data supra,