norma nº 907/1989

Nt 031
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL
LEI N 907/89
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE BERVIÇOS FAR-
ticulares E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clemente Contes,.Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes /
deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanclono a seguinte Lel:
Art. 18 - Fica o chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a prestar serviços à propriedades particulares do
Município de Guarujá do Suit, através do Parque Municipal de Máqui-
nas e Equipamentos.
Art. 29 - Os valores a serem cobrados pela pres-
tação dos serviços, serão os constantes da tabela,parte integrante
da presente Lei,
41º - Os valores constantes da tabela anexa,es-
tão expressos em BTN's (BÔNUS DO TESOURO NACTONAL), tomando-se co-
mo base de cálculo a BTN do mês em que se estã eFetuando o pagamen
to.
& pe. No caso do Indexador da Economia (BTN),£ôr
extinto por Lei Federal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ePetuar a cobrança de acordo com este artigo, através
do indexador substituto.
Art. 3º - Poderão ser concedidas isenções de /
serviços prestados, quando do interesse do Muntefpio e que venham a
Fomentar o desenvolvimento industrialpComercial e agropecuário,
, Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
Cipal autorizado a baixar,por Decreto, normas que visam reguiamen
tar a plena execução, e inclusive ag isenções referidas no art,39
da presente Lei,
Art. 59 — As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários vi-
gentes,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
e em especial a Lei Municipal nº 864/89 de 27 de Março de 1.989,en
trando à presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
=:
CARLOS MENEGAZZO
11 de OUTUBRO de 1.98
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria em data supra.
AMAURY JOSÉ [RODRIGUES
ASSESSOR ESPECIAL
1a Vis
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 907/89
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICU-
LARES E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Clemente Conte,,Prefeito Municipal de Gua-
rujã do Sul, . Estado de Santa Catarina
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte LET:
OS SERVIÇOS PARTICULARES COM EQUIPAMENTOS
MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARUJÁ DO SUL, SERÃO COBRADOS DE ACORDO
COM A SEGUINTE TABELA E EXPRESSOS BM BTN
(BÔNUS DO TESOURO NACIONAL).
=TRATOR PEQUENO AD-Pessecarrercaere res oo sr... . 11,995 BTN's /Hora
“TRATOR DE PNEU (Fatritol)...,cccsrsssicss re see 74197 BTN'S /Hora
CPIBROLA pocos eres ess ode an rs ride rotor a E ISSO RS /HOrO
=CARREGADEIRA, , esccccecsssricoprs sara csa sas 04 9,596 BTN'S /Hora
=RETROESCAVADETRA. . acerca rec rer cr rrs roer os 7,197 BTN'S /Hora
-CAÇAMBA: a) Por carga de terra até
DORM rorrere ss irri road otro PICA SRA BTR'S
b) Por carga de terra de
L,0EM À S,0EM..ccsesvres dever vivo 078 BENS
c) Por carga de terra a cada Em a mais 0,383 BTN's
O FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO A PESSOAS PÍSI-
CAS OU JURÍDICAS SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A SESUT
te tabela eXPRESSA EM BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BEN )
-TUBOS DE 20 CM de DIÂMETRO, ...carco sera 00, 5,037 BEN'S / metro
-TUBOS DE 30 CM de DIÂMETRO... ..cecerco sr. «7,883 BTN'S / metro
-TUBOS DE 40 CM de DIÂMETRO... .cccesrve vs. 11,755 BTN's / metro
-“TIBOS DE 60 CM de DIÂMEPRO,,,.. v0.0 000... 15,353 BIN's / metro
-PUBOS DE 100 CM de DIAMBTRO.... 0000000... 48,498 BTN'S / metro
=LAJOTA CESTAVADA, sccccsrec reco racarsase 0. 44798 BrN'a / metro
GABTHETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM
Secretaria em data supra,