norma nº 911/1989

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 911/89
INSTITUT O VALOR MUNICIPAL DE REFE
RÊNCIA (VMA) E CONTÉM OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Clemente Conte,, Frefeito Muntcipa
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO & todos os habltan-
tes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lel:
ARTIGO 14 — Fica instituído no Muni
cipio de Guaruja do Sul,,80,, & partir de 1? de Outubro de 1,989, O
VMB (VALOR MUNICIPAL DE REFERÊNCIA), no valor de NCZ$ 380,00 ( Tre-
zentos s oitenta cruzados novos).
PARÁGRAFO 1º - O V.M.H., de que tra
ta este artigo, servirá facultativamente, no que couber, como base
de cálculo para atos do Chefe do Poder Executivo Municipal,
PARÁGRAFO 2º - O reajuste do V.M.R.
de que trata este Artigo, sera de forma automatica e mensal, na base
de BOM (oltenta por cento) do percentual de incremento das cotas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICME) e do Fundo
de Participação dos Municipios (FPM), atribuldas ao Municipio no mês
Imediatamente anterior,
PARÁGRAFO 3º - Nos memes om que hou
ver decrecima, não se verificar incremento na arrecadação ou o indi-
ce mensal oflelal de Inflação for superior ao percentual de que tra-
tao € 2º deste Artigo, o reajuste será discutivo entre os poderes
Executivo e Legislativo, e estabelecido através de ato especírico do
Poder executivos.
ARTIGO 2º - Tica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar, através de Ato Administra-
tívo, a conversão em (VMR) Valor Municipal de Referência, os valores
constantes dos anexos VI à XII e XX & XXVITT da let Municipal nº 892
H9 de 16 de Agósto de 1.989.
ARTIGO 3º - Hevoógam-se as disposi-
ções em contrário, entrando à presente Lei em vigor ã partir de 1º d
Outubro de 1,980,
GABINETE DO PREFEITO MUNLCIFAL, em
18 de Outubro de P
é Carlos Henegazzo
Secretario de-&
Secretaria em duta supra