norma nº 912/1989

Estudo de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI NS 912/89
AUTORIZA AU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI-
rir FAVORES DE PRODUÇÃO JUNTO AQ FUNDO AGROPE-|
CUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTÁ CATARINA, MEDIAN
TE PIHANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETOR
NO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, . Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habltantes deste Mu-
nícípio que a Câmara Municinal de Vereadores votou,aprovou e EU
sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a adquirir junto ao EBundo Agropecuário/PAP do Governo do
Estado de Santa Catarina, fatores de produção destinados a uso em
atividade agricola, Art, 2%- A aquisição de que trata o artigo an
terlor mediante Flnancimento e baixo preço, será garantida junto
ao Fundo Agropecuário/FAP pelas cotas de retorno do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) no limite da obrigação
assumida, acrescida dos encargos financeiros,
Art. 39-Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a outorgar poderes a Secretaria da Agricultura e do Abaste
cimento do Governo do Estado de Santa Catarina/SAA, para recebimen
to das cotas referidas no Artigo 2º, junto a rede bancária.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a abrir Credito Especial] para pagamento das despesas de-
correntes do presente contrato/fInanciamento no presente exerctci
cujas despesas serão oneradas à conta do seguinte Ítem orçamentá
sãos 04 — SLKV.DE AGRIÇ.É AGROPECUÁRIA:
Di - JEIUR DÊ AGRIC.E AGROPECUÁRI $
3261 — Juros da Divida contratada...» «+. «NCZS 500,00
4351 - Amortização da Divida Contratada..NCZ$ 550,00
Art, 5º - para atender a distribuição dos re-
cursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento
vigente, o seguinte (tem orçamentário:
09 - SERVIÇOS URBANOS:
02 - SETOR DE IND, MÉRCIO:
4210 — Aquisição de ImOVEiS.. ccarevarosr«NOZS 1.050,00
Art, 69 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIXO MUNICIPAL, em
1B de
, EUA = OS MENEGAZZO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
NM 039
Estado de Santa Catarina
RLL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA SUL F1.02
LEI NS 912/69
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WALTER MZ 3 NS
SECRETÁRIO DA FAZENDA
«Certificamos que à presente Lei foi pu e registrada nesta
Secretaria em data supra,
AMAURY/ JOSÉ [RODRIGUES