norma nº 917/1989

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL py 01
LEI NS 917/89
ESTIMA A REÇEITA E FIXA A DESPESA OR-
GAMEBNTARTA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍ-
CIO DE 1,990,
Clemente Conte,, Prefeito Municipal de
Guarujá do sul, Estado de Santa Catarina,
TONHA PÓNLICO.,à todos os habitantes
deste municínio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Pica aprovado o Orcamento Municipal,para o exercício Fi
nanceiro de 1990, que estima a Receita e fixa a Despesa Orçamenta
ria em NCz3 35,700.000,00, es
Art, 28 - À Receita será arrecadada e, a Despesa realizada em obe-
diência Às normas de direito Financeiro conforme demonstram os ane
XoS que compoêm a presente,
Art. 3º - A Receita será arrecadada na forma da legislação e das
especificações constantes no AIEXO 2, da Lei nº 4,320/54, de acor-
do com es seguintes desdobramentos:
I-RECEITAS CORRENTES Noz 35.060.000,00
Receita Tributária,..ccescccc rs NOZS 329.000,00
Receita Parrimonial.ccecocccercUGEI 151.000,00
Receita Agropecuária... ccesseUZS 13.000,00
Transferências Correntes,,.....UOZÊ 34.482,000,00
Outras Receitas Correntes,.....HC2Z$ 45.000,00
II-BECETTAS DE CAPITAL Nczt 640,000,00
Operações de Credito...,. ces velas 310.000,00
Alienação de Bens, cessa NOTE 10.000,00
'ransferências de Capital... NUZS 300, 000,00
TOTAL DA RECEITAS icssccsrcrrrrereracs cce NOZS 35,700,000,00
Art. 4º — A Despesa será rosjizada segundo a discriminação dos qua
dros "Programa de frabalho" e * Natureza da Despesa", que apresen-
tam O seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
OleLegisiativa. sa soncsarssrarsroscss asso so ua NOS) 998.200,00
03=-Administração e Planejamento, ,cecerrrc rr NOZS 3.317.400,00
OS=Agricultura.«asecoscssariresoo varas o a NCLS 2.283.250,00
05=Comunicações,. eres res ronco ros NOZES
O6-pefesa Nacional e Segur.Pública,......... NCZ$
OB-Educação e Cultura, .ccrrererrrmsrrrre rar NOZES 10,535,000,00
l0-Habitação e Urbanismo. ccccccrcrcecrc cas ro CLS 702.500,00
11-Indústria,Comércio e Bervicos, cce ca GLS 135.000,00
13-Saúde e Saneamento... cccccreresrrrrcco cr NCZS 2.275.000,00
IS-Assintência e Previdência... ..cccerrrec e NGES 365.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI NS 917/89
l6-Transportes,.... EUnvia too eve NEN 9,592,050,00
99-Beserva de Contingência... .cecesserre coa NOLS 5.000.000,00
TOTAL DA DESPESA. cosacermccocorace roer NEES 35.700,000,00
Art, Se - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Fica
autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da da
Receita ,atê o límite previsto na legislação em vigor,
Art, 6º - Pica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crê
ditos Suplementares até o limite de 50% da Receita Orçamentária
Prevista,podendo utilizar os recursos previstos nos ftens 1,2 e
4 do art, 43 da Lei nº 4,320/64.
Art. 78 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados
por ato do Chefe do Foder Executivo, à suprir insuficiência nas da
tações orçadas.
Art, Bo - Gera Lei entrará em vigor no dia 1€ de Janeiro de 1.590,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO 1 IGTPAL »
em 16 de Novembro de
PREPENTO/ MUNIÇIPAL
Mo)
una
istrada nesta
Secretaria em data supra,