norma nº 920/1989

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 920/89
MITORIZO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO
PURDO AGROPECUÁRIO /FAP DO ESTADO DE SANT
CAPANTNA,MEDTANTE FINANCIAMENTO GARANTI-
DO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS, E DÁ ou
VRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,.FProPeito Municipal de
Guarujá do Gut,.Estado de Santa Catarina,
Torna PÚBLICO À todos habitantes deste
mintclpiocime a Câmara Municipal de Vercadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
ARE.Lo — Fica o Poder Executivo Municinal autorizado a adquirir
junto ao Fundo agropecuário/PAP do Governo do Estado de Santa Ca-
tarina,fatores de produção destinado a uso em atividades agricolas
APL, 24 - A aquisição de qjum trata o artigo anterior, mediante fi-
nanciamento e baixo preço, será garantida junto so Fundo Agropecuá-
rio/PAP pelas cotas de retorno do Imposto sobre Circulação de Mer-
cadorias = Serviços (TCHS), no limite da obrigação assumida acrese
da dos encargos Financeiros.
Art.34º - Pica o Poder Executivo Hunicipal autorizado a outorgar pa
deres à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Governo
do Estado de Santa Catarina/9AA, para recebimento das cotas refe-
ridas no artigo 3%, junto « redo bancária,
Art, 4º - q despesas decorrentes desta Lei correrrão à conta de
Pr ES o
dotações orçamentárias próprias,
Art. 56 = Bata Lol entra em vigor na data de sua publicação,Ficand
— ———— —. En +
rovogndas as disposicões em contrario,
GABTHETE DO PREBFETRO MUNIETPAL,
em 23 de NOVENHHO do” L9BA.
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SECRETÁRIO DA AGETCULTURA
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=Sertiílcamos que a presente Lol Pol publ tés e regiskrada nesta
Secretaria em data supra,
AMAUBY ObPIGUES
ASSESSO!