norma nº 921/1989

Nt 100
Entao de Santa Curarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL F1,01
LEI N. 921/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVO HU
HTGTPAL EFETUAR APLICAÇÕES FTNANCETRAS
CONTENDO OUTRAS FROVIDÊNCIASA
A Clemente Conte,.PrePeito Municfpal de
Guaruja do Suli.Estado do Sabta Catarina,
FORNA PÚBLICO, .à todos habitantes des-
to minicípio que a Câmara Hnnicipal de Vereadores votou,aprovou, €
EU sanciono 4 seguinte Leds
Art, 10 = Fica Encujtado ao Chefe do Pod
der Executivo Munlcipai e efetuar aplicações Financeiras no nercade
aberto, inclusive de recursos recebidos decorrentes de convênios a
cordosg auxílios, bem como de transFerências resultantes de partíci-
pações em tributos estaduais e federais vinculados ou não.
Parágrafo 1º - As aplicações a que se re-
Fore este artigo, se restringem a recursos em disponibilidade o
não comprometidos no período de aplicação;
FarhgraPo 2º - sejam realizadas em instá
tuítcão financeira do Estado ou da União o mediante lastro em titu-
los públicos; z
Paragrafo 3º - tão venham interferir ou
prejudicar € execução orçamentária e p cumprimebto das obrigações
Financeiras do município:
Parágrafo 4º - ps rendimentos decorrentes
das aplicações sejam creditados nas contas a que se referem e se-
jam contabilizados como regelras patrimoniais:
Parágraro 5º - Os rendimentos sejam apli-
Cados excjusivamente pos Fins para 99 quais tenham sido repassados
08 respeçtivos recuroas:
Farâyra£o 64 - gefam mantidos registros
permanentes,ciaros e espectricos sobre cada operação.
Art, 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, e eg especial a Le] nº 645/84 de 28 de Maio de 1.984,
entrando a presente Le] em vigor na data de sua publicação,
RARTNEPE DO PrERSpro! MUNÁCI PAI,
em “9 de Novembro de 1989.
aeal 4 ] A os um
oeste é copra > JUSÊ CARLOS MENEGAZZO
PREPRITO/MunpuIraL SECRETÁRIO DE ADMINTSPRAÇÃO
/ ,
/
«Certificanmos que q presunto Lei Foi publigada
Secretaria em data supra.
AMALIE
ASSES9U