norma nº 922/1989

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N 922/89
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO UE CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DE
SENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal de
Guaruja do Bul,. Estado de Ganta Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Municipio que à Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono wa seguinte Lais
ARTIGO PRIMELHO - Fica o Chefe do Po-
dor Exacutivo Munteipal autorizado a celebrar Convento com o Gover-
no do Estado de Santa Catarlta, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e Meto Ambiente (BEDUMA), visando q Implante
ção do abastecimento de agua na Comunidade do Distrito de Pesseguel
ru, com recursos do Programa Estadua) de Sansamento Hural,
ARTIGO SEGUNDO - Da encargos decorrern-
Les desta Lel coprerão q conta de Dotações orçamentarias proprias,
consignadas no orçamento vigentes
ARILGO TERCEIRO - Hovógam-se as dispo-
asiçõem em contrario, entrando a presente Le] em vigor na data de
aus publlesção,
GABINETE DO PREFEITA GIPAL, em
06 de Dezembro de
de a
prefetto fá mes ma inss
- Certiflcamos que & presente Lei fol publ lenda, “ regista da nesta
Beoretarin em data supra,