norma nº 924/1989

Ni 103
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO suL
LEI NS 924/89
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI MUNICI
PAL QUE DISNÕEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÃ
RIA, E PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,, Prefeito Municipal
do Guaruja do Bul,. Estado de Santa Cataríns,
TORNA PÚBLICO à todos ou habitantes
deste Muniolpio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
o EU sanclono us seguinte Leis
ANTIGO PRIMEIRO - Fica Instituído q
Planta de Valores de Imóveia para Pina de cobrança do Imposto Predi
ml uv territorial Urbano no Município de Guarujá do sul,
| FAHÁGRAPO PRIMEIRO = O valor venal
dos Bens Imoveis, para o exepcleto da 1,900, são fixados na tabela
a seguir:
VALOR DO METRO QUADRADO (Mº )-= TERRENOS
ULASSE Lado direito e esquerdo da Aventda João Pes-
soa (Parto asfaltada até a Hum Joze Seibti.c..NCzf
CLASSE Terrenos de frente com as Ruas Rui Barbosa e
Gov.dorge Lucerda com suas trannversals e
terrenos com o nersao à BR=163, cearsca secs sc NÚS
CLABSE Terrenos que não se classificam na classe B,
“ terrenos da Hua Presidente Kennedy e dose
Leo Rippel e transvorsals, e Rua Hul Barbo-
na até a BH-L63 e transversais. csrarerarrco ro NOZES
ULASSE Apõs termino do asfalto da Av, João Pesaoa
ate BR-163 e Vila Sulinmisecsccssua roca sea ss o NOR
CLASSE Terrenos em Peggegusiro e LÊ Araras, ,c«.,000 ++ -NOZ8
VALOR DO METRO QUADRADO (MP) = CONSTRUÇÃO
Construção em Alvenaria; (A) de O À E anos. cc cce ca NOZES 150,00
(B) de 6 anos a mals.sccco vcs. NCzZS 100,00
Conatrução pista e de
Madeira: (A) de O à 8 mom. sscssa rsss NCzf 100,00
(BJ) de O unos a mais. cccorccs ca NOS 70,00
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os valores cona-
tantes da Planta de valores de que trata o paragrafo anterior, será
convertido em Bônus do Tesouro HacLonal (WIN) no dia 30 de dezembro
de 1,989, tendo como base o valor da HIN daquele dia,
ARTIGO SEGUNDO - O vencimento do Im-
PRP ce Ra
posto Predial e Territorial Urbano sera no din 31 de março, em cota
Begue,..
Ni tos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 924/69 continuação...
única, permitindo o parece tamento,
PANÁGRAFO PRIMEIRO - O parcelamento
de que trata este artigo podera ser feito em P parcelas, sendo a
primeira no dia 31 de março, e a segunda ate dia 31 de outubro.
ARTIGO TERCEIRO - O artigo 6º da Lel
Municipal nº 483, passa qu vigorar com a seguinte redação!
AHT. 6º - Ho cálculo do Imposto, a /
lLiquota u ser utilizada sobre o valor
venal do imovel sera des
I 1% para terrenos edificados;
= 3% pata terrenos não edificados,
AWUIGO QUARTO - Revogam-se as dispos
cões em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
1|4 de Dezembro de
Sec. Adm./em Exercicio
an
- certificamos que 4 presente let fol publicada e registrada nesta
p
Socretaris om data supra, d