norma nº 927/1990

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 227/90
AUTORIZA A PREFETTURA MUNICIPAL DE
GUARUJÁ DO SU, SANTA CATARINA + A
CONTRIBUIMN MENSALMENTE PARA À UVESO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Profoito Hunicipa! do
Guaruja do Sul,. Estado ds Banva Catarina,
TONHA PÚBLICO & todos os habitantes
destes Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou & EU sanciono a seguinte Led:
ARTIGO PRIMEIRO - Fics autorizada a
Prefeitura Municipal dm Guaruja do Bul,, Estado de Santa Catarina,
a contribulr mensalmente para sa UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE
SANTA CATARINA M UVESC 4 com a importância equivalente a 68,18 (oito
virgula dezoito) HIN's mensais,
ANTIGO SEGUNDO — É obrigutório o depó-
Bito dos recursos a merem transferidos a HVESC om conta de bancos
oficiais, e movimentados por cheques nominais e individuais por
credor.
ANULGO TERCEIRO - A Asaoclução devera
apresentar mensalmente o Balancete da movimentação econômica-finen-
colra, Ingtruldos com og segulrtes documentos: orieso encambnhan
do n prestação de contas; Balancete Flnancelro; Extrato Hancário 4
Xerox ou cópLa dos documentos suportes de dosponas bem legivels e
sem raguras e/ou entre-linhas; Declaração de Lançamento contábil
ratiftcando o ingresso dos valores na Receita Orçamentárin da Enti
dade,
ARTIGO QUARTO - A prestação de contas
“ demala documentos que comprovarem a bos e real aplicação dos
recursos deverão obrigatóriamente, serem assinados peloa Ordenado-
res lepalmentes responsáveis.
ANTIGO QUINTO - As despesas ds exegu-
ção destu Lei, serão suportadas pelo Orçamento Municipal em Exerci
cio, dentro da dotação vigente, e nos próximos exepelolos será
destinada uma dotação:
ARTIGO SEXTO - Esta Lot tem efeitos
retroativos à Ol de Janeiro de 1.900, Fleando revogadas as disposi-
ções em contrário,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 927/90
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL.BC, em
|& de Março de 4.090,
' [4
Clemente Conte dose Carlos Beneguzzo
Prefeito Hunicipal Secretario da Administração
- Certitícamos que a presente Lei foi publicada o registrade negra
secretaria em data supra. /
À , "ty d
| MLS
Amaury , age hodrigues
Assosgor Enpecial.