| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1990 |
| Date | 1990-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nk 11 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Li No 930/90 AUTORIZA O CHEFk DO PODRR EXECUTIVO MU- NICIPAL A TRANGFERIR RECURSOS À " APAE” (ASSOCIAÇÃO DE PATS E AMIGOS DOS ExCE- POLONALS), CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCI- AB. s Clemente Conte,, Profelto Municipal de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanclono a seguinte Lei! ARTIGO PRIMEINO - Fica o Chefe do Podor Executivo Municipal autorizado a transferir a *º APAE * ( ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) do São Jose do cedro, nesto Estado recursos da ordem de Cr$ 32,574,00 (três mil, seiscentos é setenta e quatro cruzeiros), vigando auxiliar a !* APAE “ Codronse nos trabalhos de atendimento ã diversos Excepoljonale do nonpao MunLeipLo que Tre- quentam essa Escola Espaciulizuda. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A transferência de que trata este Artigo, devorá sor feita monanlmente, com a devida vor reção de acordo com 6 Índice do IPC (Índice de Preço no Consumidor), ou q indexador da economia que vier a ser adotado, PARÁGRAPO SEGUNDO = Ds peeypgos pecegaã Los no eumprimento desta Let, serao contabi| Izados à conta do orça- mento vigente da Prefeitura Muntelpal, ARTIGO SEGUNDO = Bnta tel entrará em vigor na data de sun publicação Pevoputas ts disposições em contrã- rio, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.BC, em 27 de Março de il .tou, ” “d ( aê o Clemente Conte José Carlos Henegazzo Prefeito Hunicipai Secretario de Administração - Certificamos que 4 presente 1ei foi publicada e regisyrada nesta Sucretarin em datú supra. ( ss Vo A quutdiy ú Amaury fosé fiodrigues Ansentor Especial, ta Vis