norma nº 931/1990

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI No 931/90
CONCEDE ISENÇÃO DO T.P.T.t., EFETUA BAL
XA DA DÍVIDA ATIVA, UONTENDO QUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Profeito Municipal
Guaruja do Bul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos cs habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Versadores votou, aprovou
" EU sanciono & seguinte Leis
ARTIGO PRIMELHO - Fioa o Chefe do podor
Executivo Municipal autorizado a isentar a HONTEDADE ESPORTIVA E BHENE
FICENTE GUARUJÁ do pagamento do LP. Tt. (IMPOSTO PREDIAL E TERHITO-
RIAL URBANO), É partir do kxereleto dy 1.900,
ARTIGO SEGUNDO - Fica igualmente o Che-
te do Poder Executivo Muntetpal autorizado à efetuar a naixa da Divi-
da Ativa referente a contributção de melhoria do Exerelelo de 1,988
de Responsabilidade vn Sociednde Esportiva e fieneTicente Quarujá de
nossa cidade, o seguintes
- Exorelcio 1,988 - Contrib.dm Melhoria Valorssicccc.00.. Crô 286,02
ARTIGO TERCEIRO - Anvogam-es as disposi|
ções em contrario, entrando a presento Lel em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFESTO MUNICIPAL Dk GUARUSÁ DO BUL.BE, em
27 de Março de 1,090,
e
Clemente Conte Jose Carlos Renegazzo
Prefeito Municipal Secretário de Administração
- Ceartificamos que 4 presente lel Pol publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra,