norma nº 934/1990

Nk 115
Estudo de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 924/90
ENSTITUL HEGIME JURÍDICO ÚNICO AUS
SENVIDONES PÚNLI COB MUNICIFAIS DE
GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO OUTHAS
PROVIDÊNCIAS,
. Clemente Conte,. Prefeito Munlolpal
de Quaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO À todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lel:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica Listituldo pa
ra og servidores do Municipio de Guaruja do Sul,, o Hagims Jurídico
t ESTATUTÁRIO 4,
PARÁGRAFO ÚNICO - O slatema assta-
tencial « Previdonolario sera proprio e regido por Legislação egpe-
cifica,
ARTIGO SEGUNDO — A Forma de aprovel-
— DD
tamento + transposição de pessoal se dara por Ato do Podor Exocuti-
vo, obedecidos os parâmetros constante da Legislação Superior,
AHTIGO TERCEIRO - No prazo de atá
iso (Cento a oltenta) dins, o Poder Executiva balgará os Atos neces
sartos do Flel cumprimento da presente Leds
ANTIGU QUANIU = Nevogam-se as dispo-
sições em contrario, entrando a presenta Lel em vigor na data de
aum pubi tenção.
GABINETE DO PHERETTO pimagavaL Dik GUARUJÁ DO BUL.S0, em
03 de Abri] de 1. 9007
/
Clesentê Conte” are E io
Prefeito Municipal C secretário de Administração
- Cercificamos que a presente Loií foi pesso, e regigtrada nesta
Secretaria em data supra.
DA Guad
Amuury y jose, dudrs ques
or Especial,