norma nº 939/1990

Estado de Santa Catacina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 939/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVO
MUNICIPAL À INDENIZAR DESPESAS DA
ORDEM DE CR$ 100,000,00 ( Cem Mil
Cruzeiros), CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
Clemente Conte,, Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul,. Estado ds Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
desta Municipio, que à Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte let:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefs do
Poder Executivo Municipal, autorizado a Indenlzar despesas da ordem
de CrS 100,000,00 ( Cem Mil Cruzeiros), em favor do Ex- Funcionário
Público Municipal ANTONTO DALPIAZ SOBNINHO, decorrentes da ação
Trabalhista movida ecorntra o Município de Guarujá do Sul, conforme
termo de Audiência do Processo nº 709/68 do Poder Judiciário da
124 Região em anexo, parte Integrante da presente lei,
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as
disposições am contrario, entrando a presente Leí em vigor na duta
de sum publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNEOIPAL DE GUARUJÁ DO SUL,SC, em
Of de Malo de 1, 990. f
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Kiemente/Conte Carlos Henegazzo
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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- Certificamos que a presente Lei foi publicada-é regisnrada nesta
Becretarja em data supra,
PODER JubicIARIO
JUSTIÇA DO THABALHO
12º NEGIAO
TERMO DE AUDIÊNCIA
Proc. Nº... 709/69.
AUS Ênciaa,
Eertrpira, Dime
presente(s) Moacir Fogolasi - quiz Clas. Tomp. Rop. Empregados |
cromo HBO Va Dichel = " E * fnpregadores
Foram, por rem do MM, Presidente. apregosdas as partes: ANTONIO DALPIAS SOBRINH
veclamante es MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, reclamado. Presentes a
bártos e procuradores, CONCILIAÇÃO, A reclamada pagará ao reclamai
te a importância de 6 100.000,00, nó dia 20.05.90, na secretaria
da Junta, mediunte quitação do pedido q do contrato de trabalho. A
Junta homologa o asoido, Custas de W 2.176,62, pelo roclamante,
dispensadas, Cumprido, acordo, arquive-se. Cientes os presentes,
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Estudo de Santa Catarina
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LEI Nº 940/90 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIH RECURSOS À
* APRODEGS !! ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVO
VIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL, CONTENDO
OUTRAS: PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul,, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO & todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovol
e EU sanciono a seguinte Leis
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do
Poder Executivo MUnicipal autorizado a transferir recursos da or
dem de Cr$ 757,958,00 ( Betecentos e cíncoente e geto mil novecen
tos e cincoenta e olLto cruzeiros), em Tavor da " APRODEOS " ASSO-
CIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUARUJÁ DO SUL.SC, pita à Rua Ceará,
neste Município,
PARÁGRAFO ÚNICO = Os recursos de
que trata este Artigo, visam a implantação de redes de Bletrífica-
ção rurai no Municipio de Guarujá do Bui.5C.
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as disp
Blções em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação,
GABINETE DO PREFENTO MUNIGIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
29 de Maio de 1,590,
as
Carlos Renegazzo
Secretário de Administração
Secretaria em data aupra.