norma nº 93/1964

AUZORIZA à CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DRBITOS DOS CONTRIBUINTES EM MORA COM A
=
E
MUNICIPALIDADES
COGICGGCESSSSSNIASTACSSaSANISaaSSSssasasc=-naasagass!
O cidaflão NESTOR SMANUNL GRIMM, Prefeito Minicípal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os halsitantes deste limícipio que a Câmara Mmicipsl vos
tou e eu sanciono a seguínte Leis
wtcibaiics o Deles Ieeuutêco cutenicaio a puscsãor É cstmunça dos dltitas dpo
+ | contribuintes em mora com a municipalidade de acordo com a correção mo-
artwcd=s correção monetéria sera feita com base na tabela publicada junto a ne-
É solfição nº 5, do Conselho Nacional de Economias
Rrt.3o-Para calculo €a cprreção tonsrese-a como ponto de partida 4 adota en que o
* tributo começa a ser pagavel com multas.
Arte lide Os recolhimentos espomtaneo feitos até 51 de dezembro de I96lficam inseto:
| desta majoração , executando os acrósimos de adicionarem e penalidade,
Arte 5% Os coefivientes multiplicadores, da correção monetário ficam autonfticâm
modificados , sempre o Conselho Nacíonol de iconomia modifica-los por
Resolução , passando a vigorar na data de sua publicação.
| arto6 “= NO TAS entostÊ cm vigor us duto do copuanhação, cdiigiliidas digii
ba sições em contrérios
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E Prefeitura ,unicipal de Guarujá do sul, 20 de novembro de 196