norma nº 946/1990

Estado de Santa Catarina
É E) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 946/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
NICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À (APP )
ASSOCIAÇÃO DE FAIS E PROFESSORES DE
LINHA MAIDANA, CONTENDO OUTRAS PROVI-
VÊNCIAS.
; Clemente Conte,. Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município, que w Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanclono a seguinte Leis
ARTIGO PRIMEIRO - Fica q Chafe do Pode
Executivo Muntolpal autorizado A traneferir recursos da ordem de
Crã 10.000,00 ( Dez Mil Uruzeiros), em favor da (APP) ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DA Escola Isolada Municipal " Santa Joana D'aro!,
de Linha Maidana, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO = Os raoursos de que
trata este Artigo, visa & participação desta Municipalidade em 50%
(Cincoenta por cento) do custo de uma geladeira usada, adquirida pe
la roforida APP,
ARTIGO SEGUNDO - Nevogam-se as disposl
ções em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sus
publicação.
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
PO de Junho de 1,990, '
36! ano da poa =: 28% da Instalação.
A
LA ANE É dem f ; 4
tiémenteé Conte arlos Hencgazzo
Prefeito Runicipal Secretário de Administração
Ê
”
- Certificamos que à presente Lei foi publ
Secretaria em data supra,