norma nº 948/1990

Ne 129
Estado de Santa Catarina
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 948/90
" APROVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNS
To
Clemente Conte,, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul,. Estado de Senta Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apr
vou e EU sanclono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a Demarcar aa rodovias da Município,
com sinuis visíveis, atraves de placas ou outros Instrumentos sina-
lizadores, objetivando assegurar o bom tráfego de velculos e pedes-
trea da área urbana e das comunidades interloranas de Guaruja do /
Bul.80c,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em atendimento ao
que se refere este Artigo, sera considerada VIAS PREFERÊNOTAIS no
perímetro urbano da sede de Guaruja do Sul, todas as rues e avenida
paralelas à Av. João Pessoas, principal artéria transitusl de nossa
cidade,
PARÁGRAFO SEGUNDO - Também serão const
deradas VIAS PREFERÊNCTAIS:
- Jº) A rua DTÁVIO DIHEL, desde sou cruzamento com a Av. João Pesso
até o trevo de acesso à BR- 163;
- 24) A rua R1O GRANDE DO SUL, deadeoseu cruzamento com a rua Verea
dar José Leg Rippol, ate à Av, João Pessos.
ARTIGO SEGUNDO - O estacionamento dos
veloulos, obedecerá as seguirites normas!
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nas ruas conside-
radas PREFERENCTAIS, à emtaclonamento dos velculos gera paralelo au
meto fio ou calçada, obedecendo sempre o lado direito da rodovia:
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas ruas considera
das NÃO PREFERENCIAIS e GIM TRANSVERSAIS, o estaclonamento dos vel—
culos obedecerão:
- 19) Nas laterais consideradas ao lado NORTE, o estacionamento se
fará paralelo ao melo fio ou calçada, (conforme sinal de ori-
entação na pista);
- 24) Já nas laterais consideradas ao lado SUL, o estacionamento se
rá oblíquo so melo flo ou calçada, (conforme sinal de prlents
ção na pista)
Sague Fla...11
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Fis. ..ti
LEI Nº 948/90 (Continuação)
- 3º) Todo o estacionamento nas Linhas ou Comunidades do Interior da
Munioípio, sera paralelo e sempre no lado direito na mão de d
reçao;
U estacionamento nas rodovias PREFERENCIAIS e TRANSVERSAIS,
iniciarão ou flnalizarão 04m (quatro metros) após e antes d
canto (esquina) do meio Tlo ou calçada de cada rua, e o mesmo
considerando as Garagens Comerciais, Industriais e Rodoviária,
PARÁGRAFO TERCEIRO - Não será congide-
rado área de estacionamento, os locals pre-determinados com suas si
nalizações, como:
- 1 ) Garagens residenciais;
- 2 ) Garagens Comerciais & Industriais;
- 3 ) Hospital ( Pronto Socorro):
- 4 ) Rodoviária,
ARTIGO TERCEIRO - O estacionamento par
lelo nas Ruas transversais, dar-se-a, em função do Município ser
fluentemente agricola, sendo a malorla veículos de maior porte,
PARÁGRAFO ÚNICO = São considerados vel-
culos de menor porte, os veiculos de passelo é utilitários com até
3,10m (três metros vírgula dez cantimetros) de cumprimento, que
obliquamente não prejudiquem o fluxo dos demais veículos.
ARTIGO QUANTO - Us casos omissos, ou as
demais normas não previstas nesta Lei, obedecerão o que prevê o códi
go Nacional de Trânsito ( CNT ).
ARTIGO QUINTO - Revogam-se as disposi-
ções em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
29 de Junho de 1,980
36º ano da Fundação o da Instalação
Carlos Hencgazzo
£
Prefeito Secretário do Administração
- Certificamos Que a presente Lei foi publi
Secretaria em data supra.