norma nº 951/1990

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 251/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIH HECURSOS À
E AP ) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFES
SORES DE LINHA POSSATTO BAIXO, CON
TENDO OUTRAS PHOVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Floa o Chefe do Po
der Executivo Municipal autorizado a transferir recursos dn ordem
de Cr$ 9,000,00 ( Nove MII Cruzelros), em favor da APP- ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E PROFESSORES da Escola Isolada Municipal * Nossa Senhora
Aparecida ”" de Linha Possatto Balxo, neste Município,
PARÁGRAFO ÚNICO - Og rocursos de que
trata este artigo, visa 4 participação desta Municipalidade em 50%
f cincoenta por cento) do custo de uma geladeira usada, adquirida
pela referida APP.
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as dispo
nições em contrário, entrando a presente let em vigor na data de
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL.BC, em
12 de Julho de 1.990 .
35º ano da Fundação v £8º ano da Instalação.
Cc Jobe Cartos Menegazzó
Secretario de Administração
Becretaria em data supra,