norma nº 953/1990

Estao de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 953/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS, CON-
TENTO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
. Clemento Conte,, [Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO & todos os habitantes
deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do Po
der Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas nc valor de
até Crk BC.0CO,0O ( Oltenta Mil Cruzeiros), cem a Emprêna Extremoes
ta Agência de Viagens e turismo Ltda, com sede na cidade de São do-
sé dc Cedro,8C, inserita ne CGCME sob o nº 79,659,892/0001-97,
PARÁGHAFO ÚNICO - As despesas de que
trata este artigo, decorrem em virtude do fretamento de um Onibus
especial da cltada Empresa, para O transporte de Idosos A Capital de
Estado, quando da participação desse Município no Projeto CONHEÇA
O MAR E À CAPITAL !, nes dias 12, 13 & 14 de Julho proximo,
ARTIGO SEGUNDO = Revogam-se as dispo
sições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC, em
12 de Julno de 1,
“ ano da Instalação.
—gkãe Cartos Henegazzo
Secretario de Administração
Secretaria em data supra,