norma nº 955/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, TRANSFERIR RECURSOS A DE
LEGACIA DE POLICIA CIVIL, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
des Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNÁ PÚBLICO, a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Votou, apro-
vou e EU sancíono a seguinte Lei: x
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado & transferir recursos da ordem
de Crã 22.000,00(Vinte e dois mil cruzeiros), em favor da Delegacia
de Polinia Civil, sito a Rua Ceará, nesta Cidade,
PARÁGRAFO ÚNICO = Os recursos de qu
trata este Artigo, visam o cumprimento de despesas decorrentes com &
Pintura do Prédio que abriga a referida Delegacia.
ARTIGO SEGUNDO - As despesas a que
se refere o Ártigo anterior, serão contablllzádos 2 conta do Orca-
mento vigente da Prefeitura Municipal,
ARTIGO TERCEIRO - Revogamn-so as dis
posições em contário, entrando a Presente Leí em vigor na data de
sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO BUL, BC, em
14 de Agosto ds /1990,
a6º Ano de Funfação/É 28º Ano de IngLalação.
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54/m Tosse Carlos Henegazzo
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Preresto ici Secretário de Administração
- Cortifycamos que a presente Lei fol publicada e registrada nesta
Secretaris em data supra.