norma nº 959/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A
APP (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSO-
RES ) DE LINHA CARRAVAGIO, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA A PÚBLICO, à todos os hab] tan-
tes deste Municipio, que a Châmara Municipal de Vereadores votou,
aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: '
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do /
Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos da Ordem
de Crê 7.500,00(Sete ml1 o quinhentos cruzeiros), em favor da APP,
(Associação de Pais e Professores), da Escola Isolada Municipal são
Jorge de Linha Carravagio, neste Municipio,
' PARÁGRAFO ÚNICO - 05 recursos de que
trata este Artigo, visam à participação desta Municipalidade em 50%
(cinquenta por cento) do custo de uma Geladeira,
ANTIGO SEGUNDO - Ag despesas à que
spa RE
ne refere o Artigo anterior, serao contabilizados a conta do Órça-
mento vigente da Prefeitura Municipal.
ARTIGO TERCEIRO - Revogam-se as dia
posições em contário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação,
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE GUARUJA DO Sul,
21 de Agosto de 1990.
36º Ano de Fundação É 28º Mio de Instalação.
A) - a
Comme Carlos Fenegazyo
P
feito Secretário de Administração
n presente Lei foi publica istrada nesta
Ama rigues
Chefé de Inete