norma nº 961/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTHATO DE LOCA-
ÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
. , Clemente Conte,, Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos 08 habitantes
deste Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, apro-
vou e EU sanciono a esguinte Lel: b
ARTIGO PRIMEIRO- Fica q Chefe do Po-
der Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Locação com
o Senhor Roberto Casarin, conforme cópta da contrato em anexo, part
integrante da prasente Lei,
PAHÁGRAFO ÔNICO - As despssas decor-
rentes com a execução desta Lel, correrão por conta do Orçamento /
vigente da Prefeituras Municipal.
ARTIGO SEGUNDO - Revogam-se as die-
posições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
gua Publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, BC, em
21 de Agosto de 1990,
a6º Ano de Fundação - 28º/Ano de Instalação.
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a Carlos Renegazzo
feito Secretário de Administração
- Certificamos Que a presente Lei fo! publl enpistrada nesta
Secretaria em data supra. o
Amaury Rhdrtgues
Chefe de Gabinete
Contrato de msi guga
Os signatários deste Instrumento, de um lado . ERRA, RASARIN...
Sito à Rua São Paulo, nº 185
«TOC, pesa
Pp RBEREVEUHA, MUNIÇÃO LOM AULA. MA SM, É pi ch çã RA
Sito à A Rum Governador Jorge o A dm
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têm justo e me A o raça que mutuamente convenciunmant, outurgam e aceltam, a saluey
O primeiro nomeado, aqui desiguado "LOCADOR", vendo proprietário do Bala. dle Jem anexa a
st So Benção À BMA.SÃO. PAMÃRnS ABS... ii Poa vi
« ocam do segundo, aqui à do a eRtiRIo:: mediante as
cláusulas e condições ps
Lap O preso do presente contrato é de GLGINGOI MESA.
1º de Agôsto de 1.990
Sl de Dezembro de 1, 990, ad asda a « data em que o LOCATÁRIO se obriga
a restitule o Jmôvel tobepiertmente desóciipádo, nas condições prévios neste contrato, sob pena de incorrer na,
multa da cláusula 12.9 é de sujeitar-se no disposto no Artigo | 196 do Código Civil Brasileiro:
2a) O aluguel mensal é deces BM (. Bincoenta por cento |
do Salário Mínima vigente no Pais
esfassaesitos
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mm e E terminar em
WVSENPrENAM nEctercies! nes er siso tratos a conte ste! IN IILESSN RALeeb ist LA ea nada mira ga rsrsr
que o LOCATÁRIO se compronicte a pagar pontualmente, até o da 5, ASÍNIGO). de. nada Mês.
de cada més, na residência du LOCADOR ou de seu representante
da) - Os consumos de água, luz, telefone e gás, assim como tados os encargos e tributos que incilam
ou venham a incidir sobre o jmóvel, conservação, seguro e outras decorrentes de let, assim como suas respectivas
majorações, ficam a cargo do BRIAN e, seu não pagamento na época determinada scartetara a tescisão Joste
INFS/IAPAS
4,4) = O LOCATÁRIO, salvo as obras que Imporem na segurança do imóvel, obrigase por todas as outras,
devendo trazer 6 imóvel locado em hoas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de Iuminação,
fogão, papéis. pinturas telhados, vidraças, mármores. fechos, torneiras, pras, banheiros, rálos e deals acestó us em
perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-los quando findo qu rescindido este contrato,
sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias alnda que necessárias, as quais ficarão desde logo
incorporadas ao imóvel;
Sa) - Obrigase o LOCATÁRIO no cursa da locação, a satisfazer a tolas as exigências dus Poderes Públicos
a que der causa, não motivando elas a rescisão deste contratos
Ga) = Nau é permitida a transferência deste cometa, mem a sublocação, cessão ou empréstimo total qu
parcial do Intúvel, sem prévio consentimento por escrito da LOCADOR, devendo no caso deste ser ilado. agir upar
tunamente junto nos ocupantes: afim de que 0 imóvel esteja desimpedido nos termos do presente contrato. Igual:
mente não é permitido [uzer modilicações ou transformações no tnóvel, sem autorização escrita do LOCADOR:
7a) + O LOCATÁRIO donde já faculta no LOCADOR ou seu representante, examinar ou vistoriar o imóvel
locado quando entender conveniente; .
8.9) = No caso de desapropriação do fmúvel locado, ficará o LOCADOR desebirigado per tinhas as cldusulas
deste contato, ressalvada so LOCATÁRIO, 190 somente a faculdade ds haver do Poder desapropriante à Indenização
e que, por ventura, tiver direito,
9.0) + Nenhuma intimação do Serviço Sanitário será motivo pára o LOCATÁRIO abandonar o imóvel
ou peiir rescisão deste contrato, alvo procedendo vistqria Judicial, que apure estar 4 consirução ameaçando ruir;
10.4) «Assina... vm Ainbiém 6 presente, como fadores e principais pagadores, solidariamente com o
LOCATÁRIO por fodas as obrigações neste exutadas, Os
(COC/CRE,.
RA eo + cdr aid Aro + irá Diet * a al a Dir do Sa dis ado À
1a) No caso de morte, falência, Insulvência ou mudança de domicílio dor fiadores, o LOCATÁRIO se
ubriga, dentro de 30 dias, a dar substituto idôneo, a juizo do LOCADORK, sob pena de incorrer na cláusula seguinte,
12.9) - Fico estipulada a multa de Cx$
sua qual nenereçã a punto que Infeinglr qualquer cldusula deste contrate, com a faculdade, para à parte inocente,
de penhor considerar simultaneamente rescindida a locação, indepondentemente de qualquer formalidade:
13.4) Para todas as questões oriundas deste contrato, será compelente o fáro da situação do Imóvel, com
senância de qualquer oubro, par mais espechal que se mpresentto;
|hab + Tudo quanta for dovido em razão deste contrato e, que não comporem u processo executivo, setá
eabrado em ação competente, licando 4 campo do devedor, em qualquer caso, as honorários vo aitungado quem
credor constituir para ressalva dus seus allredtos,
15.nb o Quaisquer estragos acasunados no imóvel e suas iistulações, bem coma as despesas a que o proprivtã-
do for abrigado por eventuais modificações feitas na imóvel, pela LOCATÁRIO, não [cam comprecididas na multa *
da cláusula 12.8, mos aotão pagas À parte;
«ANPSLIAPAS. no. MUNIGÃPÃO. ME. GUARUSLÁ. O. Shea SG. du TVE Un RU A SO
não podendo, 4 sua destinação, ser mudada sem 6 consentimento expresso do LOCADOR;
7a): O presente contrato poderá ser renovado de comum acordo
entre as partes, por mais 6 (seis meses) mediante termo aditivo,
OB&- O Ítem 3.n deste contrato, ecrrera por conta do INPS/IAPAS e
- +.
mão por conta do Iocetarto,
.
Assltn, por estarem justos e contratados, assinam o presento, vm 42)... vias, de igual teor, em presença
das testemunhas abaixo,
GO, SUL. ias HA de o ABBEES. morto, 990,
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Locatário