norma nº 962/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNTCI-
PAL A UTILIZAR RECURSOS DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guaruja do Bul, Estado de Santa Catarina,
TORNA À PUBLICO, a todos cs habitan
tes deste Municipio, que a Camara Municipal de Vereadores Notau, f
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar ate o limite de 100
fCem por cento), do Excesso de Arrecadação do exercicio de 1990, pa
ra suprir ne Insufietâncias das dotações orçadas, no Orçamento-Pro-
grama para o exercicio de 1990,
ARTIGO SEGUNDO - Fica ratificado e
aprovado 0s seguintes decretos:
NE DATA VALOR CR$
25/90 12.07.90 9.542.360,00
34/90 15,08.90 5.n92,022,20
ARTIGO TERCEIRO - Revogam-se us dis
posições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
GAHINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, BU em
P7 de Agosto de 1990,
36? Ano de Fundação e/26º Angíde Instalação.
E
isso E o peptiaal
Secretario de Administração
- Certificamos (que a presente Lei foi publi gletrada nesta
Secretaria em data supra.
Amaury Pígues
Cherd ge inete