norma nº 963/1990

mM 145
Estado de Santa Catarina
ee PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 963/90.
AUTORTZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, TRANSFERIR RECURSOS A SO
CTEDADE ESPORTIVA BENEFICENTE GUARU
JA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,. Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, Estado de Sabia Catarina,
TORNA PUBLICO, a todos os habitante
deste Muntelpio, que n Câmara Municipal de Versadores vota, aprovoi
e EU Sanciono n seguinte Led,
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do /
Poder Executlvo Municipal autorizado, a transferir recursos da Orde
de Cr$ 30,000,00 (Trinta mil cruzeiros), em favor da SOCIEDADE ESPO
TIVA BENEFICENTE GUARUJA, sito à av. João Pessoa, nesta cidado.
PARÁGRAFO ÚNICO — Og reeursos a qu
se refere este Artigo, visam o cumprimento das atividades propostas
por seu Estatuto.
ARTIGO SEGUNDO - AS despesas a que
ss refere 0 Artigo anterior, serão contabilizados a conta do Drça-
mento vigente da Prefeitura Municipal,
ARTIGO TERCEIRO - Revogam-se as die-
posições em contrério, entrando as presente Lei em vigor na data de
gua publicação,
GABINETE DO PREFETTO ERES DE GUARUJA DO SUL, BC, em
27 de Agosto de 1590,
36! Ano de Fundação e Zd de Instalação,
)
| K)
CIeMRkE Chute SEE
Prefeito Municipal Secretario de Administração
- Certifiícamos quê a presente Lei Tol publicada e Registrada nesta
Secretaria em data supra.