norma nº 966/1990

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, CON=
TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Froteito Munici-
pal de Gueruja do Sul, Eatado de Santa Catarina,
TORNA À PUBLICO a todos os habitan-
tes deste Município que n Câmara Municipal votou, aprovou e EU gan-
ciono a asguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica acramoido ao
o 4d
Artigo 145% da Lei nº 949/90 de 04/07/90, o paragrafto unicô, conten-
do a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizada a
conversão em dinheiro de até 1/3 da licença prêmio a que se refore
este artigo,
ARTIGO SEGUNDO - Nevogam-se aa dis
pogíções em contrário, entrando a presente Lel em vigor na data de
sua publicação. a
GAFINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
1] de Setembro de 1990,
35º Ano de Fundação e 284/Ano de Instalação
SE = pf
. Jc Carlos Renegpazzo
Prefeito Secretário de Administração
- Certificamos que à presento Lei foi publicada e regiatruda nesta
Secretaria em data supra.