norma nº 968/1990

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 268/90
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À /
APRODEGS (ASSOCIAÇÃO PRÔ DESENVOLVI=
MENTO DE GUARUJA DO SUL), CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conte,. Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul,, Estado de Sunta Catarina,
TORNA A PUBLICO, a todos os Habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Chefe do Pode
Executivo Municipal autorizado a Lransferir recursos da Ordem de
Crã 254,.000,00( duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros),em favo
da "APRODEGS ! Associação Pro-desenvolvimento de Guaruja do Sul, st
ta a Rus Ceara, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos de que
trata este Artigo, visam a participação nos custos dos serviços de
instelação de Redes de Energla Elétrica a diversos Agricultores de
tres Comunidades do Interior do Município.
ARTIGO SEGUNDO - Os recursos a que se
refere este Artigo, serão contabilizados a conta do Orçamento vi-
gente da Prefeltura Municipal,
ARTIGO TERCEIRO - Revogam-se as disgpo-
sições em contrário, entrando a Presente Lei em vigor na duta de sus
Publicação,
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
04 de Outubro de 1990
36º Ano de Fundação e dh! Anofde Ingtalação.
José Carlos Henegazzo
Secretário de Administração
-— Certificamos e registrada nesta
Secretaria e
Chefg de Gaublnete