norma nº 969/1990

CONCEDE INCENTIVOS
Clemente Conte,, Prefeito Municipa
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes
deste Hunicípio, que a Camara Nunlcipal votou, aprovou, e EU sancto
no a seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO = Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em favor da Empresa MOL
NHO GUARUJÁ LTDA, com sede as margens da BR-163, trevo de acesso à
Guarujá do Sul, 180 (Cento e Oitenta sacas) de cimento; Íl2mã (Doze m
tros Cúbicos) de pedras britadas e 30 ma (trinta metros Cúblcos) de
arela,
Parágrafo Único - A CESSÃO do mate
rtal de construção a que sm refere este artigo, visam a participação
desta Municipalidade na ampliação da area física da empresa em ques-
tão.
ARTIGO SEGUNDO - O Researcimento
a Municipalidade do material de que trata q artigo anterior, dar-se-
a de acordo com o artigo 161, parágrafo único, íncisos 1 à III da
Lei Orgânica do Municipio, promulgada em OS de Abrl] de 1,990,
ARTIGO TERCEIRO = Revogam-se as di
posições em contrário, entrando a presente Lei em vipor na data de
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL,SC, em
0d de Outubro de 1990, /
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VITARA Conte e satie Nenegaeso
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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36º Ano de Fundação g e di de Inetalação,
- Gertiíficamos que a presente Lei foi publicas
Secretaria em data supra.
Chefe de Gabinete