norma nº 975/1990

Ni 162
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 975/90
ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁ-
RIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991,
] Clemente Conte,, Prefeito Municipal de Guaru-
Ja do Sul,. Estado de Santa Catarina;
TORNA A PUBLICO a todos vs Habitantes do Muni
cípio, que a Camara Municipal de Vepsadores votou, aprovou e EU san
ciono a seguinte Lel:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica aprovado o Orçamento
Municipal, para à exercício Financeiro de 1991, que estima a recel-
ta € fixa a despesa Órçamentária em Cr$ 1,000,000.000,00,
ARTIGO SEGUNDO - A Recelta sera arrecadada é,
Cp a,
a Despesa realizada em obediência as normas de direito finaceiro
Sonforme demonstram os anexos que compõem a presente.
ARTIGO TERCEIRO - À receita será arrecadada
na forma da Legíalação e das especificações constantes no ANEXO 2
da Lel nº 4320/64, de acordo com qa Beguintes desdobramentos:
1- RECEITAS CORRENTES crs 824,000,000,00
Recelta Tributaria..... Crf 32,.200,000,00
Receita Patrimonini.... Crg 10,200,000,00
Receita Agropecuária,,, Crg 10,700,000,00
Tranaf.Correntes,. «cs... Crf 858.450.000,00
Outras Hec. Correntes... Crg 12.450,000,00
II-RECEITAS DE GAFITAL Erg 75,000,000,00
Operações de Credito... Cr$ 20,000,000,00
Alienação de Beris.. cce sCrg 10,000,000,00
Transf, de Capital,....Crtf 45,000,000,00
TOTAL DA RECEITA Erg 1,000,000,000,00
ARTIGO QUARTO - A Despesa será roalizada se-
gundo a discriminação dos quadros “Programa de frabalho! e tNature-
za da Despesa", que apresentam o Seguinte desdobramento:
I- FOR FUNÇÕES DE GOVERNO
DILEGLRASTIVR assa ssa ae sai EI E Cry 21.535.000,00
U3-Administração e FlaneJamanto, cesar, UPS 86,522.000,00
ad e card PAP RD O E Crê 45,940,000,00
05-Comunicações. ssssssssrrrarescrrvarsoo CRS 7.660.000,00
O6-Defesa Nacional e Segurança Públicas... Crf 3,900,000,00
OB-Educação e Cultura ssecccesswsssasarer, CHS 173,138,000,00
10-Hnbi tação e Urbanlamo. crescesse Cr$ 27,385.000,00
11-Indústria, Comércio e Serviçose..v...,, Urb 35,006,000,00
13-Saúde e Saneamento, .eeserrrercererceros CES 59,800.000,00
l5-Asstetência a Previdência,cicsessseciss Crd 6.570.000,00
16-Transporte. sssssessiotarrrarrvarareracs Crg 252.700,000,00
99-Neserva de Contingência. .cesessriacresa Cr 280,000,000,00
OTAL ' » Do DO
ARTIGO QUINTO - Durante a Execução Orçamenta-
ria, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Cre-
dito por antecipação da Recoita, até o limite previsto na Legisla-
ção em vigor
ARTIGO SEXTO - Fica o Poder Executivo Muntci-
pal autorizado a Abrir Credltos Buplementares, podendo utilizar to-
dos às recursos previstos nos ltens 1,2 $ 1º do Artigo 43 da Lel nº
4320/64,
ARTIGO SÉTIMO = Os recursos da Reserva de Con
tingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a su
prir Ingsuficiências nas dotações Orçadas:.
ARTIGO OITAVO - Esta Lei entrará em vigor no
dia 1º de Janeiro das 1991, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO AUL, SC, em
14 de Novembro de 1990,/ .
36º Ano de Fundação e ÉB% Ano de Instalação
/
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fefilitare Conte Jóse Carlos Henegazzo
Prefeito Runicipal Secretario de Administração
/
- Certificamos que an presente Lei foi Publicada a registrada nesta
Secretaria em data supra.
Amaury Nose ques
Che de inete