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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 986/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 1990
Date 1990-12-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Cotárina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 96/00 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVvO Mu
NICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte,,Frefeito Municipal de
Guarujã do Sul, Estado de santa Catarina,
TORNA PÚBLICOS todos os Nabitantos des
te Município, que à Câmara Municipal de versadores votou, aprovou
* EU sanciono a caqguinte Lots
ART. 1º - Fira n Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por DOAÇÃO à COMAB/SC = COMPANHIA DE HARI
raçÃo DO ESTADO DE SANTA CATARTHA, uma Area de terras com 9,240 42
tHove mil Duzentos «e quarenta metro quadrados), parta da Chacara
nº AG, cltuada nesta cidade e de proprledado da Prefaltura Munici-
pal, conforme escritura o matrícula nº 8373, partes integrantes da
presenta Lolt
PARÁGRAFO ÚNICO - A âroa de terras mn que Em refore es
te Artigo, vína à Implantação de um nucled habitacional, as pessoas
necessitadas do Municipio,
ART. 2º - Nos atos de tranemiasão o encrituração, O
Foder Executivo Municipal sera representada pelo Benhor Prefedto
Municipal,
Ami. AM - navogam-se às disposições em contrario, an-
trando à presente Lei em vigor na data de qua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, .BE qm
10 de dezembro de 1,000,/ t
16º ano da Fundação » 28º ano ia Instalação,
ss
É j et
Ponte” Ls ==
Clemente Coútes Use Carlos Henegarro
Prefeito Municipal Secretário de Administração
-“Certificamos que a presente lei Foi publicada regintraga nesta
Socretaria um data supra,

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