| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1990 |
| Date | 1990-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1
Estado de Santa Cotárina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 96/00 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExECUTIVvO Mu NICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clemente Conte,,Frefeito Municipal de Guarujã do Sul, Estado de santa Catarina, TORNA PÚBLICOS todos os Nabitantos des te Município, que à Câmara Municipal de versadores votou, aprovou * EU sanciono a caqguinte Lots ART. 1º - Fira n Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por DOAÇÃO à COMAB/SC = COMPANHIA DE HARI raçÃo DO ESTADO DE SANTA CATARTHA, uma Area de terras com 9,240 42 tHove mil Duzentos «e quarenta metro quadrados), parta da Chacara nº AG, cltuada nesta cidade e de proprledado da Prefaltura Munici- pal, conforme escritura o matrícula nº 8373, partes integrantes da presenta Lolt PARÁGRAFO ÚNICO - A âroa de terras mn que Em refore es te Artigo, vína à Implantação de um nucled habitacional, as pessoas necessitadas do Municipio, ART. 2º - Nos atos de tranemiasão o encrituração, O Foder Executivo Municipal sera representada pelo Benhor Prefedto Municipal, Ami. AM - navogam-se às disposições em contrario, an- trando à presente Lei em vigor na data de qua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, .BE qm 10 de dezembro de 1,000,/ t 16º ano da Fundação » 28º ano ia Instalação, ss É j et Ponte” Ls == Clemente Coútes Use Carlos Henegarro Prefeito Municipal Secretário de Administração -“Certificamos que a presente lei Foi publicada regintraga nesta Socretaria um data supra,