| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº 992/91. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE APOLO TECNICO ADMINISTRATIVO PANA A HA- CIONALIZAÇÃO DAS PROPRIEDADES RU- RAIS, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R Clemente Contes, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO., à todos os habitam tes deste Município que a Câmara Municipal de Versadores, votou, aprovou e EU sanciono 4 seguinte Leis ART. 18 - À presente Lei objetiva à consecução progressiva em qualidade e quantidade do expresso no inciso || do Ártigo 160, da Lei Orgânica Municipal, ART. 2º - Para tal, seja cumulada Secretaria da Agricultura é Meio Ambiente de um organi amo tócni- co para atender sistematicamente os campos do ação agrárias | - Agricultura; Ed || - pecuaria; HI - meio ambiente e administração rural; ART. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data em que for sancionada, revogando-se as disposições em contrários, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC, em, 13 de Março de 1,9 E] 37º ano da Fundação e 20º ano da Instalação, E ) TR rt oa Na A Carlos Menegazzu Ed