| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993.1 / 1991 |
| Date | 1991-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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M Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL Lia N.º 993/91. AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExtCuTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Clemente Conta,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Cêmara Muntcipal de Vereadores votou, Eprovou = EU sanclono a seguinte Lels: ART, 1º — Fios o Chefe do Podor Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra de Felix Ono- rio Conte e Sua Mulher, o Lote urbano nº 19, com 1,550M/, (hum mid, quinhentos e cincoenta metros quadrados), emito em Linha Baixo Araran, nustu Municipio, conforme cópia de Matricula Lote urbano em anexo, parse Iinvegranto da presente Lel pelo E ' valor de Cr$ 250,000,00 ( Tregentos » Clnoventa MLI Crugetros), pagos em duas parcelas, ou Beja: Crê 200,000,00 (Duzentos MI] Crugelros) na data da sanção deste Lel, é Crf 150.000,00 (Gento “e cincoenta mil eruselros) 30 dias apõs a data do 1º pagamentos ART. 2º - Noa atos de transmisano e escrituração o Poder Eecutívo Municipal mora representa pelo Prefeito Municipal, ANT, dº - Revogam-se ng digposições em contrário, entrando q presente Lel em vipor na data de sum publ Lcação A GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE GUARUJA DO EUL:SC, um 19 de Março do 1,994. ' a7% ano da Fundaçãd e E, ano da Ingtalação. f p”, sf Clemente cónta + Carlos o. Prefeito Municípai Secretário de Administração, - Cortificamos que a presente Lel Tol pub nesta Secretaria em data supra,