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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 993.1/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993.1 / 1991
Date 1991-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1288

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M Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
Lia N.º 993/91.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExtCuTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR LOTE URBANO
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Clemente Conta,. Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município, que a Cêmara Muntcipal de Vereadores votou,
Eprovou = EU sanclono a seguinte Lels:
ART, 1º — Fios o Chefe do Podor
Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra de Felix Ono-
rio Conte e Sua Mulher, o Lote urbano nº 19, com 1,550M/, (hum
mid, quinhentos e cincoenta metros quadrados), emito em Linha
Baixo Araran, nustu Municipio, conforme cópia de Matricula
Lote urbano em anexo, parse Iinvegranto da presente Lel pelo
E
'
valor de Cr$ 250,000,00 ( Tregentos » Clnoventa MLI Crugetros),
pagos em duas parcelas, ou Beja: Crê 200,000,00 (Duzentos MI]
Crugelros) na data da sanção deste Lel, é Crf 150.000,00 (Gento
“e cincoenta mil eruselros) 30 dias apõs a data do 1º pagamentos
ART. 2º - Noa atos de transmisano
e escrituração o Poder Eecutívo Municipal mora representa
pelo Prefeito Municipal,
ANT, dº - Revogam-se ng digposições
em contrário, entrando q presente Lel em vipor na data de sum
publ Lcação A
GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE GUARUJA DO EUL:SC, um
19 de Março do 1,994. '
a7% ano da Fundaçãd e E, ano da Ingtalação.
f p”, sf
Clemente cónta + Carlos o.
Prefeito Municípai Secretário de Administração,
- Cortificamos que a presente Lel Tol pub
nesta Secretaria em data supra,

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