| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993.2 / 1991 |
| Date | 1991-04-03 |
| Ementa | REDUZ EM 50% O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI NO 993/9100 HEDUZ EM 50% O PERCENTUAL DE CO- BHANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LO- CALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Blrajar José Rippel,, Prefeito Munl- cipal em Exercicio de Guaruja do Bul,. Fatado de Santa Catarina: TORNA PÚBLICO à todos as habitantes deste Muntelpio, que a Câmara Municipal de Vercadores votou, apro- vou e EU esnelono a seguinte Leis ABr. 1º = Files o Chefe do Poder Executivo Muntolpal autorizado a REDUZIR em 50% (Cincoenta por Cento) o Índice porcentual para cobrança da Taxa de Licença Para Localização o Funcionamento, da tabela de cáleuio conatante do anexo JII da Lei Municipal nº 989/90 de 1H ds Dezembro de 1,990, para o ane de |.0914. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presento Lei em vigor à partir de de Harço de 1,991. GABINETE DO PHEFEITO MUNICIPAL DE GUARUMÁ DO BUL.BC, em Da de Abril de 1.491, JP” anó da Fundação e 29 no da Instalação, É [2 / = > ' + Á 1 Led Ea (o tragar José H "40 * Carlos Menegaznzo Prefetto Mun.em Exercicio Secretário de Administração. - Cortíficamos que A presente Let foi publi gistrada nesta Secretaria om data supra. Amaury chefe