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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 993.2/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993.2 / 1991
Date 1991-04-03
EmentaREDUZ EM 50% O PERCENTUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI NO 993/9100
HEDUZ EM 50% O PERCENTUAL DE CO-
BHANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LO-
CALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONTENDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Blrajar José Rippel,, Prefeito Munl-
cipal em Exercicio de Guaruja do Bul,. Fatado de Santa Catarina:
TORNA PÚBLICO à todos as habitantes
deste Muntelpio, que a Câmara Municipal de Vercadores votou, apro-
vou e EU esnelono a seguinte Leis
ABr. 1º = Files o Chefe do Poder
Executivo Muntolpal autorizado a REDUZIR em 50% (Cincoenta por
Cento) o Índice porcentual para cobrança da Taxa de Licença Para
Localização o Funcionamento, da tabela de cáleuio conatante do
anexo JII da Lei Municipal nº 989/90 de 1H ds Dezembro de 1,990,
para o ane de |.0914.
ART. 2º - Revogam-se as disposições
em contrário, entrando a presento Lei em vigor à partir de de
Harço de 1,991.
GABINETE DO PHEFEITO MUNICIPAL DE GUARUMÁ DO BUL.BC, em
Da de Abril de 1.491,
JP” anó da Fundação e 29 no da Instalação,
É [2 / = > '
+ Á 1 Led Ea (o
tragar José H "40 * Carlos Menegaznzo
Prefetto Mun.em Exercicio Secretário de Administração.
- Cortíficamos que A presente Let foi publi gistrada
nesta Secretaria om data supra.
Amaury
chefe

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