norma nº 998/1991

Nº 272
Estado de Santa Catatind
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
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LEI NY
INSTITUI GRATIFICAÇÃO
Biragar José Rippel selíroluito
suntelpal cm escrcfero de Guarujá du sul, Estado de santa Catarino
TuRNA PÚBLICO à todos os habi-
tantes desto untcipio, que o Câmara Hunicipal de Vorcádores votou,
uprovou v E] sanciono à Seguinte Lei:
ART: 49 = Institui Gratificação por courviçoo pres
tosteleras des repara, Jor Eleitoral do Forum Comarca de Sao José do Ce-
drossE, à Guarujá do sul, ao funcionária responsável polo doputita-
mento Eloitoral, Senhora [VÂANIR MARIA sPÉZIA,
PARÁ GAP O Quico -U valor da Gratil ivação “
que se reforv esto Artigo «sera de BIL (Uitonta “ tres por
cento) do VelR (Valor Municipal de etarência), por mode
At. 29 = Ficam revogadas “us = spusição 4 eu
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tivos “a partir de 1º de Janeiro da 1.90.
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E Carlos Menvgazro
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