| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1963 |
| Date | 1963-02-23 |
| Ementa | REGULAMENTA A TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13 |
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LEI Ndão 2) de Soveroixo do 1,963 E REGULAMENTA O cidadão NESTOR EMANUEL CRINIPrefesto | de Cuerujé do Sul,Estado de Sente Cotorina usendo des legais, PAÇO suber a tôdos os habitantes dêste Municipio que a Côncre Mundo cipal votou e cu sencíono a seguinte Leis Arttlê-Pica fixado a Taxa invarifivel menscl de 0100,00(cem cruzeiros) ; para tôdos os consunidores de lusça qual serf cobrada indistin- tamento e Zéra de qualcuer contágem no contador da lus; ATtA200 preço do KW passará pera (r$25,00(vinte e cinco eruseiros)o serf cobrado além da texa fixo do urtienterior;contorme a contágem do contador; Artt3Tôãos os consunidores de luz estão obrigados a terem 0 seu contas dor; $ ÚMICO!-cos consunidores que não poscuiren até fsta date us contador de pare equisição e instrlaçoo do mesmoseçcaso contrário, cerelhe-à cortado o fornecimentos : Avtº4Snôãos ou consumidores de luz e nexgis elétrica cão obrigados e res lisar o pagamento da luz e força até o dis des(10)ão mês cubses quenteyoob pena de lhe ser cortado o fornecimento e devendo reques rer novo ligaçõoça qual custará ($200,00(dusentos cruseiros)elên doc pagar o atrosado; . ArtoS%O fornecimento da força peru motores trifásicos serxf pago eu sos parado ao sursENO BLAUçO qual regulementerá a quentio méximo que poderá cer utilizadas Axti6 Pica proibião o uso de força trifésico des dezenove(19)às vinte o huna(21)horas durento os nêses de cotenhro mexçoje deé dezoito (18)às vinte(20)noras durente oz domrio mêses; $ ÚNICOr-AO infrator do presente extigo seré cobrada « muito de (9200500 (duzentos eruseiros)por esdo infração; trtºT%ros consumidores que einda não possuírem contedor, será cobrado a taxa de (W8500,00(quinhentos cruzeiros); ArtºB%=Môdo o ligação nove pagará s caução de (43600,C0(seiscentos cru» seiros)e ésta deverá ser requeridas Art9%As ligações dentro dos prédios deverá obedecer Ro Normas Técnicas Brosilciras de Eletricidade e,caso convrário verá negado o fornos eléérico BEI NºI3 (continuação 21 42), INTERFERÊNCIA NA RÉDE DA Minde. cooscosesssddstUio 500,00 Tâem ne luz pie secoscrcnssescencorseubca dino 500,00 Idem nes ligações de entrada do metidoroscecsscdrô sem ascistência do técnico da Profoituras.cccedrê 800,00 Ligar clêm do rêde ovoiginsl sem e necessária, vistoria da Profeiturdecerrrrccccones cos esss e:82,000,00 Utiliser enerçio sem Madri secs coscarsccacdd C32,000500 Desalinhar ou derruber pogtese.secessresascess C$1,000,00 Couser ruptursé do MEM cossoereconsssi 81.000,00 pago cep blend = pc em vigêr no date de sue publicaçõos a pel de Guarujá do Sul;n/dotaçlivro nº1,