norma nº 1.008/1991

Nº 284
Estado de Santa Catarina
—.......
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 1008/91
CONCEDE ABONO SALARIAL, CONTENDO
PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte., Prefcito Hunicipal de
. ” - e a
juaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
4 - x !
E TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Bunicípio, que a Câmara Muni pal de Vercadores, votou aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Exccuti
vo hunicipal autorizado a conceder aos SERVIDORES PÚBLICOS Munici-
s+ Abono Salarial no mês de Maio da ordem de 8.000,00 (Oito mil
Cruzeiros) para o servidor que perc por mês até Cr$ 50.000, 00
| Cruzeiros) e Cr$ 15.000,00 (Quinze mil Gruzeiros)
para o servidor que percebe por mes acima de Cr& 50.000,00 (Cinquen
ta Mil Cruzciros) mensai
pe
pa
(Cinquenta |!
2
PARÁGRAFO ÍÍNICO - As despesas de que se
. e - ” .
refere este Artigo, serao contabilizadas à conta do orçamento vi-
up >
sente doe Prefoitura Municipal, ê
22 — Revogam-se as disposiçoes em
ESA a A EO
contrário, entrando a presente Lei cm vigor da data de sua publi -
o
GABINETE DO PREFEITO MUN PAL DE GHARIJÁ DO SUL, em,
04 de Junho de 1.991.
37º ano da Fundação e da Instala
Úse Carlos Hene
gi
| Secretario de Adn
à
- Certificamos que a presente Lei foi pubficg Registrada nes
ta Secretaria em data supra.
Amaury Nodrigues
Chefefde Gabinete