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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.013/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.013 / 1991
Date 1991-07-02
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1308

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N$ 1013/01
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONSÓRCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte., Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina
TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste
. gi
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, e Eil san-
ciono a seguinte Lei:
ART. |I2 - Fica o Município de Guarujá do
Sul; ,por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar contrato de
consórcio para aquisição de pavilhões, destinados às práticas es
portivas e eventos sociais, como Ginásio de Esportess
PARÁGRAF O ÚNICO - As condições especifi
cadas do consorcio e seu objeto, serao ajustadas no respectivo
contrato de adesão entre o Município e a empresa vencedora da cor
respondente licitação, inclusive mediante as disposições do inci,
so | do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.300/86.
ART. 2º - A contadoria geral do Município
apropriará o bem adquirido, na forma desta Lei, segundo dispoem
as normas da contabi lidades pública.
ART. 3º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários vi-
gentes.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrários
DE GUARUJÁ DO SUL., em,
02 de Julho de 1.991.
Mto EEE
dica é Cote arlos Menegazzo
Prefeito Muni/cipal Secretário de administração
-Certificamos que a presente lei foi publicada fegistrada nesta
Secretaria em data supra,
2 é do
Amaury fosé plbbenios
Chefe/de Gabinetes

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