| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.013 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N$ 1013/01 AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clemente Conte., Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina TORNA PÚBLICO à todos os habitantes deste . gi Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, e Eil san- ciono a seguinte Lei: ART. |I2 - Fica o Município de Guarujá do Sul; ,por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar contrato de consórcio para aquisição de pavilhões, destinados às práticas es portivas e eventos sociais, como Ginásio de Esportess PARÁGRAF O ÚNICO - As condições especifi cadas do consorcio e seu objeto, serao ajustadas no respectivo contrato de adesão entre o Município e a empresa vencedora da cor respondente licitação, inclusive mediante as disposições do inci, so | do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.300/86. ART. 2º - A contadoria geral do Município apropriará o bem adquirido, na forma desta Lei, segundo dispoem as normas da contabi lidades pública. ART. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários vi- gentes. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrários DE GUARUJÁ DO SUL., em, 02 de Julho de 1.991. Mto EEE dica é Cote arlos Menegazzo Prefeito Muni/cipal Secretário de administração -Certificamos que a presente lei foi publicada fegistrada nesta Secretaria em data supra, 2 é do Amaury fosé plbbenios Chefe/de Gabinetes