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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.014/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.014 / 1991
Date 1991-07-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI No 1014/91.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNL
CIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE-ASSO
CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= Clemente Contes, Prefeito Municipal de
Guaruja do 3ul, Estado de Santa Catarina.
E TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. |º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a transferir à “APAE” Associação de pais
e amigos dos Excepcionais de São José .Do Cedro, neste Estado, re
cursos da ordem de Cr$ 17.000,00 (Dezessete mil Cruzeiros), a par
tir de Iº2 de Março de 1.99] à 31 de Dezembro de 1.991, visando
auxiliar a ” APAE” Cedrense .nos trabalhos de atendimento a diver
sos execepcionais do nosso Município que frequentam essa escola
especializada.
S - |º - A transferência dos recursos de
. Engate) . se" mi
que trata este Artigo , sera mensal, com a devida correção a
partir do mes de Julho de |.99| pela TRD (Taxa Referencial).
S - 2º - Os recursos necessários ao cum
primento desta Lei, serao comtabilizados à conta do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal.
E ART. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL., em,
2 egazzo
efeito/Muni
Secretário de Administração
-Certificamos que a presente Lei foi publicada Ent
Secretaria em data supra.
odrigues

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