| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.014 / 1991 |
| Date | 1991-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI No 1014/91. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNL CIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APAE-ASSO CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = Clemente Contes, Prefeito Municipal de Guaruja do 3ul, Estado de Santa Catarina. E TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. |º - Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal autorizado a transferir à “APAE” Associação de pais e amigos dos Excepcionais de São José .Do Cedro, neste Estado, re cursos da ordem de Cr$ 17.000,00 (Dezessete mil Cruzeiros), a par tir de Iº2 de Março de 1.99] à 31 de Dezembro de 1.991, visando auxiliar a ” APAE” Cedrense .nos trabalhos de atendimento a diver sos execepcionais do nosso Município que frequentam essa escola especializada. S - |º - A transferência dos recursos de . Engate) . se" mi que trata este Artigo , sera mensal, com a devida correção a partir do mes de Julho de |.99| pela TRD (Taxa Referencial). S - 2º - Os recursos necessários ao cum primento desta Lei, serao comtabilizados à conta do orçamento vigente da Prefeitura Municipal. E ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL., em, 2 egazzo efeito/Muni Secretário de Administração -Certificamos que a presente Lei foi publicada Ent Secretaria em data supra. odrigues