norma nº 1.016/1991

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR RECURSOS À SOCIEDADE
ESPORTIVA E BENEFICENTE .GUARUJÁ, CON
TENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E Clemente Conte., Prefeito Municipal
de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de. Vereadores, votou e
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. |º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a transferrir recursos no valor
de até Cr$ 200. 000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros), em tavor da So
ciedadde Esportiva e Beneficente Guarujá, sito à Av. João Pessoa
s/nº nesta cidade, visando custear despesas da equipe Juve-
nil do Grêmio Guarujá, no campeonato Regional de Esporte Amador.
“Para ágrafo. Único - Os recursos a que
se refere este Artico, serão contabilizados à conta do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal.
ART. 2º - Revogam-se as disposições
[ond e ad S
em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicaç ao,
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ÓE GUARUJÁ DO SUL=SC, em
I7 de Julho de 1.991. LS
Re, E Edo Po eo ração
menti! Conte arlos Menegazzo
Prefeito Winicipal Secretário de Administração
/
AR
-Certificamos que a presente Lei foi public
ta Secretaria em data supra,
Chefe/de Gabinete