norma nº 1.018/1991

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARU
JÁ DO SUL-SC, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SAN
TA CATARINA “IPESC” CONTENDO CUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
á Clemente Conte., Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina.
TORNA PÚBLICO., à todos os habitantes des
te Municípic, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a celebrar convênio
com a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
" |PESC”, com o objetivo de instalar Posto de Serviço daquela Au
tarquia, nesta Municipio.
ART. 2º - O Executivo Municipal, fica au
torizado no presente exercício, a abrir crédito especial necessa
ric para a cobertura do presente encargo, e a incluí-lo nas men-
sagens orçamentárias subsequentes, dentro da previsão anual cor
respondente.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrários
,
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC, em,
17 de Julho de L. 991. é
Sá +
He Hori José Carlos Menegazzo
dad eric ar Secretário de Administração
-Certificamos que/a E Lei foi publi E+ registrada nes-
ta Secretaria em data supra. AA