norma nº 1.019/1991

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIR
MAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CA-
TARINA, TERMOS DE MUNICIPALIZAÇÃO da A-
GRICULTURA E EDUCAÇÃO CONTENDO CUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
Clemente Conte., Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarinas
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado, a firmar, juntamente com o governo do Esta-
do de Santa Catarina, a Municipalização da Agricultura, através
da Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente, e a Muni
cipalização da Educação, através da Secretaria de Estado da Edu-
e, ás
coçao, Cultura e Desporto, nos termos de convênios propostos.
ART. 2º - Revogam-se as dipsosições em
contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publi
cação,
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GABINETE DO PREFEITO RR DE GUARUJÁ DO SUL-SC, em,
|7 de Julho de 1991. 7
Dao]
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firm |
emente osSé Carlos Menegazzo
E . .
Secretario de Administraçao
-Certificamos que a presente Lei foi publicada-é registrada nes-
7
ta Secretaria em data supra,
Amaury José odrigues
Chefe de Gábinete.