| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.025 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA DORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clemente Conte., Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de.Vereadores, votou, a- provpu e El sanciono a seguinte Lei: ART. +º - Aos servidores municipais que se deslocarem temporariamente do Município, em objeto de serviço da Municipalidade, conceder-se-a, além do tratamento, uma diária a título de indenização de despesas de alimentação e pousada. ART. 2º - O valor da diária terá como base de cálculo a UPF (Unidade Padrão de Financiamento), ou outro r . . € e . . indice que venha substituí-lo e será fixada antes da viagem, pelo Presidente da Câmara, mediante a apresentaçao do roteiro de Via- gem, obedecendo a seguinte tabela: TABELA DE VALORES EXPRESSA EM UPF - UNIDADE PADR"AO DE FINANCIA MENTO. Nível DESTINO HIERÁRQUICO Capital Fe | Capitais Demais Fora Micro | Na Micro deral. Estados Região Região ATÉ ATÉ | at ATÉ [aTÉ PRESIDENTE Câmara de Ver 20 Vereadores ES Demais Servi dores da Cã- | Io | 07 mara s | | | ART. 3º - Considera-se viagem o perío- do de 24 (Vinte e quatro)horas contadas a partir do início da via gem. Parágrafo Único - A fração de período superior à 4( quatro) horas ou inferior a |2(doze) horas, será con siderada |/2 (meia) diária. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N.º 1025/91] Cont. ART. 4º - Os servidores deverão apresentar E RREO A os comprovantes da realizaçao da viagem, ART. 5º - As despesas com a execução da pre a CELSSLECREo hu side : e sente Lei, correrao por conta dos recursos orçamentarios vigentes ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em es pecial a Lei nº 904/89 de 27 de Setembro de 1.989, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC, em, 21 de Agosto de I,9fl. 37º ano da Fundaça ano da Instalação, 477 5 É Parti arlos MenegazZo Prefeito icj Secretário de Administração -Certificamos que a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e registrada nesta Secretaria em data sipra.