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norma nº 1.025/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.025 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO
DE DIÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
DORES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clemente Conte., Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de.Vereadores, votou, a-
provpu e El sanciono a seguinte Lei:
ART. +º - Aos servidores municipais que
se deslocarem temporariamente do Município, em objeto de serviço
da Municipalidade, conceder-se-a, além do tratamento, uma diária
a título de indenização de despesas de alimentação e pousada.
ART. 2º - O valor da diária terá como
base de cálculo a UPF (Unidade Padrão de Financiamento), ou outro
r . . € e . .
indice que venha substituí-lo e será fixada antes da viagem, pelo
Presidente da Câmara, mediante a apresentaçao do roteiro de Via-
gem, obedecendo a seguinte tabela:
TABELA DE VALORES EXPRESSA EM UPF - UNIDADE PADR"AO DE FINANCIA
MENTO.
Nível DESTINO
HIERÁRQUICO Capital Fe | Capitais Demais Fora Micro | Na Micro
deral. Estados Região Região
ATÉ ATÉ | at ATÉ [aTÉ
PRESIDENTE
Câmara de Ver 20
Vereadores ES
Demais Servi
dores da Cã- | Io | 07
mara s | | |
ART. 3º - Considera-se viagem o perío-
do de 24 (Vinte e quatro)horas contadas a partir do início da via
gem.
Parágrafo Único - A fração de período
superior à 4( quatro) horas ou inferior a |2(doze) horas, será con
siderada |/2 (meia) diária.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI N.º 1025/91] Cont.
ART. 4º - Os servidores deverão apresentar
E RREO A
os comprovantes da realizaçao da viagem,
ART. 5º - As despesas com a execução da pre
a CELSSLECREo hu side : e
sente Lei, correrao por conta dos recursos orçamentarios vigentes
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em es
pecial a Lei nº 904/89 de 27 de Setembro de 1.989,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC, em,
21 de Agosto de I,9fl.
37º ano da Fundaça ano da Instalação,
477 5 É Parti arlos MenegazZo
Prefeito icj Secretário de Administração
-Certificamos que a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e registrada nesta Secretaria em data sipra.

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