norma nº 1.026/1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, TRANSFERIR RECURSOS À so
CIEDADE ESPORTIVA BENEFICIENTE GUA-
RUJÁ, CONTENDO CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Clemente Conte., Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro
vou e El sanciono a seguinte Lei:
ART. 12º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, autorizado a transferir recursos no valor de até
Cr$ 300.000, 00 (Trezentos mil Cruzeiros), em favor da SOCIEDADE
ESPORTIVA E BENEFICIENTE GUARUJÁ, sito à Av. João Pessoa s/nº nes
ta cidade. :
. a
Paragrafo lnico - Os recursos a que se
refere este Artigo, visam o cumprimento das atividades propostas
por seu estatuto.
ã ART. 2º - As despesas a que se refere
o Artigo anterior, serao contabilizadas à conta do Orçamento vi
gente da Prefeitura Municipal. :
ARTo 3º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUXICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, em,
21 de Agosto de 1.991. do
37º ano da Fundação e, ano/da Instalação.
osê Carlos Menegazzo E:
Prefeito ici Secretario de Administração
Secretaria em data supra.
Chefg de Gábinete.